Detran-MS explica sobre lei federal que endurece regras para transporte pirata

Lei federal torna infração gravíssima transporte escolar não autorizado ou transporte remunerado irregular de pessoas ou bens

Trânsito em Campo Grande - Divulgação/Detran-MS

O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) resumiu alguns pontos sobre a lei federal que torna infração gravíssima o transporte “pirata”, caso do transporte escolar não autorizado ou do transporte remunerado irregular de pessoas ou bens.

Antes, a infração de transporte escolar sem licença era considerada “somente” grave. Agora, além de ser configurada como “gravíssima”, o motorista terá a multa multiplicada por cinco, com sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), havendo possibilidade de remoção do veículo.

Conforme esclarece o órgão, ao ser classificado como infração gravíssima, o transporte escolar irregular passa a ser punido com multa de R$ 293,47 multiplicado pelo fator 5, totalizando R$ 1.467,35 e mais a remoção do veículo.

Já o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não licenciado, passa de infração média a gravíssima, punida com multa e remoção do veículo.

A agente de trânsito do Detran-MS, Joelma Bonifácio, destaca que a lei visa tornar mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem terem a autorização para fazê-lo.

Nos dois casos, segundo Joelma, os motoristas ainda ganham sete pontos na carteira de habilitação, conforme estabelece o Artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no Diário Oficial da União de 08 de julho, a Lei nº 13.855, que alterou o código, entrou em vigor no último sábado (05).