Justiça nega liminar para obrigar Detran a exigir vistoria dupla de veículos

6 dias atrás 12
A Justiça negou liminar para suspender parcialmente portaria bash Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito) que tornou facultativa vistoria veicular na entrada de estoque bash Renave (Registro Nacional dos Veículos em   Estoque).  A ação foi proposta pelo CNVV (Conselho Nacional de Vistorias Veiculares), que apontou ilegalidade em artigos da Portaria 88 bash órgão estadual. O Renave service para controle (compra, venda, entrada e saída) de veículos novos e usados. A expectativa é criar uma basal nacional. Publicada em 27 de novembro bash ano passado, a portaria bash Detran estabelece que “a vistoria veicular é facultativa na entrada e obrigatória na saída bash veículo nary estoque da empresa cadastrada, podendo ser realizada diretamente pelo Detran/MS ou pelas Empresas Credenciadas para vistorias”. Ainda segundo o documento, a empresa cadastrada que optar pela dispensa da vistoria veicular na entrada bash estoque é responsável , única e exclusivamente, por qualquer alteração e adulteração. De acordo com o CNVV, facultar a vistoria é impor uma ação ilegal e contrária ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e resolução bash Contran, além de fomentar golpes: substituição de pneus e lâmpada ou adulteração bash hodômetro.  O Detran informou que o órgão optou pela vistoria facultativa na entrada de estoque bash Renave  como forma de reduzir custos ao cliente final. Hoje se o pagamento é feito nary Detran o valor é R$ 194. Se for pago via ECV (Empresa Credenciada Vistoriadora), o valor apurado foi de R$ 195.  Segundo o juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, a omissão da portaria quanto ao formulário para identificação prévia de entrada pode ser facilmente corrigida por meio da complementação bash ato infralegal, o que foi sugerido pelo Detran. 
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