ALMS aprova projeto que prevê sanções administrativas em casos de discriminação racial

Proposta é de autoria do deputado Pedro Kemp. Caso seja sancionada, a nova lei prevê penalidades, entre elas, multa de até 3 mil Uferms.

Deputado estadual Pedro Kemp - Luciana Nassar/ALMS

Por unanimidade, a ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou, na Ordem do Dia desta terça-feira (13), o PL (Projeto de Lei 251/2017), de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que prevê sanções administrativas em situações de discriminação por motivo de raça ou cor praticadas no Estado. Conforme a proposta, aprovada em segunda discussão, está sujeita a ser sancionada “qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive, a que exerça função pública”.

A matéria cita como ações discriminatórias, por exemplo, proibir ou impor constrangimento ao ingresso ou permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público, recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis, além de negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada.

De acordo como o parlamentar petista, a proposta foi idealizada após ele tomar conhecimento, por meio de divulgação na imprensa, da história de uma mulher negra que foi ofendida em um restaurante, ao insinuarem que ela não teria o “perfil” de consumidora.

“Quando falamos de situações como essa, falamos de ofensas à dignidade humana. Isso é muito sério”, alertou Kemp.

Por ter passado de forma unânime na segunda votação, o projeto segue para ser sancionado pelo governo. Em caso de aprovação, penalidades estão previstas na nova lei, entre elas, multa de até 3 mil Uferms, o equivalente a R$ 86.310,00 neste mês de agosto.