Em 1ª discussão, deputados aprovam projeto que institui Nota MS Premiada

Proposta é de autoria do Poder Executivo

Seis projetos foram aprovados nesta quinta-feira - Luciana Nassar/ALMS

Entre as seis matérias a obterem aprovação na Ordem do Dia desta quinta-feira (21), na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o destaque foi o PL (Projeto de Lei) 185/2019, do Poder Executivo, que institui o Programa Nota MS Premiada.

A proposta, aprovada em primeira discussão, tem como objetivo fomentar a cidadania fiscal, estimulando o cidadão a exigir a emissão do respectivo documento fiscal, nas aquisições de bens ou de mercadorias que realizar nos estabelecimentos contribuintes do ICMS (Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Segundo o Governo do Estado, a medida irá ajudar a aumentar a consciência cidadã sobre o financiamento do Estado e o papel determinante que tem a arrecadação de tributos, com a Administração Tributária, visando fortalecer o combate à corrupção e o aumento da arrecadação, nos limites do potencial econômico sul-mato-grossense.

Outra matéria aprovada de autoria do Poder Executivo, em primeira discussão, foi o Projeto de Lei 284/2019, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS. A proposta estabelece que esses créditos possam ser liquidados, à opção do contribuinte, em parcela única ou em até 120 vezes – observados determinados limites -, com as reduções nas multas e nos juros de mora.

Também em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 201/2019, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), que institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência Autoprovocada: Automutilação e o Suicídio, assim como o Projeto de Lei 234/2019, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o serviço de apoio psicológico e social ao aluno em situação de vulnerabilidade, regularmente matriculado na Rede Estadual de Ensino.

De maneira unânime, a Casa de Leis aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 277/2019, do Poder Judiciário, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei 1.511, de 05 de julho de 1994 (Código de Organização e Divisão Judiciárias de Mato Grosso do Sul). E, em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 93/2019, de Antônio Vaz, que isenta a cobrança do ICMS a templos religiosos e entidades que prestam serviços sociais, sem fins lucrativos no Estado, desde que sejam devidamente registrados.