Emenda que regulamenta ausências do governador de MS é publicada no DOE

Proposta é de autoria de nove deputados estaduais

Fachada da Governadoria - Divulgação

Já está em vigor a Emenda Constitucional 81, que alinha o prazo, em simetria com a Constituição Federal, nas situações em que o governador precise de autorização da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) para se ausentar do País ou do Estado. A proposta tem como autores o presidente da Casa de Leis, deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), e os deputados Herculano Borges (Solidariedade), Eduardo Rocha (MDB), Zé Teixeira (DEM), Professor Rinaldo (PSDB), Coronel David (PSL), Jamilson Name (PDT), Barbosinha (DEM) e Lidio Lopes (PATRI).

Através da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 03/2019, os parlamentares deram nova redação ao inciso XIII do art. 63 da Constituição Estadual. Com a mudança, o chefe do Executivo sul-mato-grossense apenas precisará contar com a permissão da Assembleia nos casos em que a sua ausência superar o prazo de 15 dias, conforme a
Constituição Federal estabelece em relação ao presidente da República. A redação anterior previa que essa autorização seria obrigatória para qualquer viagem superior a 10 dias e, ainda, em caso de afastamento do País.

Outra alteração da PEC foi com relação à redação do §2° do art. 88. De acordo com o texto anterior, “o Governador residirá na Capital e não poderá, sem prévia permissão da Assembleia Legislativa, ausentar-se do País, por qualquer tempo, nem do Estado, por mais de 10 dias, sob pena de perda do cargo”. Porém, a nova redação prevê prévia permissão do Legislativo apenas se as ausências – do Estado ou do País – excederem o prazo de 15 dias, em consonância com a Constituição Federal.

A Emenda passou a valer nesta quarta-feira, data de publicação no DOE (Diário Oficial do Estado).