Projeto de Lei torna obrigatória divulgação do direito de viagem gratuita dos idosos em MS

Material informativo deverá ser afixado nos locais de vendas de passagens

O deputado estadual Renato Câmara - Luciana Nassar/ALMS

Foi apresentado pelo deputado estadual Renato Câmara (MDB), na sessão desta quarta-feira (04), o PL (Projeto de Lei) que torna obrigatória a divulgação do direito da pessoa idosa ao passe livre em viagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais. O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa (PSDB), também assina a proposição.

A proposta estabelece que as concessionárias do serviço de transporte rodoviário de passageiros terão de afixar, nos locais de vendas de passagens, adesivo contendo texto conscientizando a população sobre o direito do idoso ao passe livre. O material informativo deverá conter a seguinte redação: “Idoso, você tem direito ao passe livre. Para denúncia ou informações, ligue 151 ou (67) 99158-0088 (WhatsApp – Procon/MS)”.

Além disso, caso a lei esteja sendo descumprida, o projeto também determina penalidades e multas.

“É um projeto advindo da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Idosa. A principal ideia é informar e orientar os idosos quando seus direitos não forem respeitados, devendo esses casos ser denunciados ao Procon, para que sejam tomadas as devidas providências”, explicou Câmara.