Projeto proíbe que serviços essenciais sejam cortados às vésperas de dias em que não haja expediente bancário

Proposta é do deputado estadual Cabo Almi, em coautoria com os deputados João Henrique e Marcio Fernandes

O deputado estadual Cabo Almi (PT) - Luciana Nassar/ALMS

Projeto de lei proíbe que o corte de fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia seja efetuado às sextas-feiras, domingos, vésperas de feriados ou quaisquer dias anteriores a datas em que não haja expediente bancário. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Cabo Almi (PT), em coautoria com os deputados João Henrique (PL) e Marcio Fernandes (MDB), nesta terça-feira (21).

De acordo com o projeto, a interrupção dos serviços essenciais no Estado por parte das concessionárias ou permissionárias, por mora ou inadimplência, deve ser precedida de notificação ao usuário com antecedência de, pelo menos, 10 dias antes do ato de corte, pessoalmente ou enviada pelos Correios com aviso de recebimento.

Caso a proposta obtenha parecer favorável à sua tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), além das comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação.

A fiscalização da lei ficará sob responsabilidade do Procon/MS (Superintendência para a Orientação e Defesa do Consumidor), com as multas aplicadas sendo recolhidas para o Fundo Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor. Se a lei não for cumprida, o infrator receberá multa de 750 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), e multa em dobro em caso de reincidência. O projeto também revoga a Lei 2.042, de 03 de dezembro de 1999.

“O objetivo do projeto de lei é apenas o de restringir que esse corte seja feito em dias que dificultem a retomada dos serviços essenciais por parte das empresas, deixando o consumidor em situação desumana, além de acrescentar o domingo, que não constava na lei anterior, e sanções em face do descumprimento da lei, por parte do Procon”, justificam o autor e os coautores da proposta, deputados Cabo Almi, João Henrique e Marcio Fernandes.