Projeto que obriga bancos de MS a receberem contas é aprovado em segunda discussão

Proposta é do deputado estadual Felipe Orro e segue para sanção do Poder Executivo

O deputado estadual Felipe Orro (PSDB), autor do PL - Luciana Nassar/ALMS

Em segunda discussão, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, na sessão desta quinta-feira (04), o PL (Projeto de Lei) do deputado estadual Felipe Orro (PSDB) que obriga as agências bancárias a receberem o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e títulos de quaisquer valores ou instituições financeiras. Segundo a proposta, os caixas dos bancos deverão receber pagamentos de todas as pessoas, independente se forem correntistas ou clientes de outros bancos.

Após agradecer ao voto de apoio dos demais parlamentares, Felipe destacou que a matéria representa um importante passo de Mato Grosso do Sul para fazer justiça, principalmente, com aqueles que mais precisam do serviço.

“Isso é uma solicitação de muitos, principalmente, os mais humildes, que acabam sendo prejudicados quando precisam fazer alguns pagamentos nos caixas dos bancos e os mesmos não aceitam este tipo de conta. Precisamos atender essa camada da população carente”, justificou o deputado.

Ele ainda citou que foi estabelecida pelo Banco Central a obrigatoriedade dos bancos em não discriminar o público entre clientes e não clientes, quanto menos recusar pagamentos nos caixas de atendimento presencial.

“Se o cliente quiser fazer a transação no caixa eletrônico é uma opção dele, não pode ser imposto pelo banco. Se quiser pagar no caixa, o banco tem que receber”.

A proposta de Felipe destaca que as instituições bancárias deverão fixar avisos em locais de fácil visibilidade, com o objetivo de deixar todos os clientes cientes sobre a possibilidade de efetuar pagamentos das referidas contas, no atendimento presencial dos caixas disponibilizados pelas agências.

Caso a lei seja descumprida, os bancos estão sujeitos a punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 56.

Com a aprovação em segunda discussão, a matéria será encaminhada para sanção do Poder Executivo Sul-mato-grossense.