Felipe Orro apresenta projeto que proíbe cobrança da taxa de religação de água e luz em caso de corte

Projeto do deputado estadual foi apresentado na manhã desta terça-feira

Projeto de Lei do deputado estadual Felipe Orro (PSDB) dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação para os serviços públicos essenciais de água, tratamento de esgoto e luz em caso de corte por falta de pagamento. Conforme a proposta, que foi apresentada na manhã desta terça-feira (12), a concessionária deverá, no prazo máximo de 24 horas, contadas após o pagamento do débito que motivou o corte, restabelecer o serviço, sem qualquer ônus ao consumidor. Também deverá informar sobre a gratuidade do serviço de religação, através de aviso telefônico, nas faturas emitidas ou em seu portal na internet.

Caso as empresas distribuidoras descumpram o que está contido na matéria, estarão sujeitas a sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. A proposta abrange todo Mato Grosso do Sul e esse impedimento não se aplica aos casos de interrupção de fornecimento quando requerido pelo consumidor ou quando a suspensão aconteceu por ato ilícito do usuário.

Segundo Felipe Orro, é necessário que sejam corrigidas algumas situações impostas aos consumidores.

“Deve ser proibida a cobrança da chamada taxa de religação em razão do restabelecimento do fornecimento de água e luz, que tenham sido suspensos pela inadimplência do consumidor, já que todos estes serviços são essenciais. A cobrança da mesma não tem respaldo jurídico”, explicou o deputado.

Agora, a proposta precisa receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e pelas comissões de mérito. Se também for aprovada nas votações em plenário, torna-se lei, entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado e será fiscalizada pelos órgãos e entidades de proteção ao consumidor. (*Foto: Felipe Orro destaca que o projeto protege o consumidor sul-mato-grossense – Luciana Nassar/ALMS)