Lei que cria Cadastro Estadual das Pessoas com Deficiência é sancionada em MS

Iniciativa é de autoria do deputado estadual João Henrique

Nova lei é de autoria do deputado João Henrique, ao centro - Luciana Nassar/ALMS

Sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a Lei Nº 5.393, que institui o Cadastro Estadual das Pessoas com Deficiência, chamado de Cadastro-Inclusão, foi publicada na edição desta quarta-feira (11) do DOE (Diário Oficial do Estado). A iniciativa é de autoria do deputado estadual João Henrique (PL).

Conforme o texto, o Cadastro-Inclusão consiste no registro público eletrônico com o objetivo de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, assim como as barreiras que impedem a realização de seus direitos.

O Poder Executivo sul-mato-grossense ficará responsável pela administração do Cadastro-Inclusão, que será constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos. Os dados serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de referências de todas as políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência, bem como por informações coletadas, inclusive em censos estaduais, nacionais e nas demais pesquisas realizadas no Estado.

Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica.

Ainda de acordo com as lei, as informações do cadastro apenas poderão ser utilizadas para formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificação das barreiras que impedem a realização de seus direitos, além da realização de estudos e pesquisas.