Projeto prevê isenção de taxas de concursos para prestadores de serviço eleitoral em MS

Texto será analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia

Foi apresentado, na sessão desta quinta-feira (07), PL (Projeto de Lei) de autoria do deputado estadual Zé Teixeira (DEM) que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no Estado para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.

Conforme a proposta apresentada pelo 1º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, todos que foram designados para o trabalho eleitoral ficam isentos do pagamento dos valores das inscrições nos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Estadual. O texto abrange, inclusive, os responsáveis pela preparação e montagem dos locais de votação no período de eleição, que compreende a véspera e o dia do pleito, em cada turno, se houver.

Para ter direito à isenção, deve ser comprovado o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não, por meio de documento expedido pela Justiça Eleitoral, no ato da inscrição, contendo o nome completo do eleitor, as funções desempenhadas, o turno e as datas das eleições.

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa de Leis vai analisar o projeto, que, caso obtenha parecer favorável à sua tramitação, vai a Plenário. Sendo aprovado em todas as votações, torna-se lei e esta deverá ser regulamentada no prazo de 30 dias, tendo o benefício da isenção validade de dois anos a contar da data em que a ele fez jus.

Segundo Zé Teixeira, a proposta é um importante reconhecimento ao trabalho cívico.

“O trabalho realizado pelos cidadãos sem remuneração nas eleições deve ser compensado, permitindo que o processo democrático ocorra com sucesso. Com a isenção do pagamento de valores de inscrição em concursos públicos, oferece-se não só um incentivo aos que prestam o compromisso cívico, como, também, busca a valorização desses cidadãos”, justificou o parlamentar democrata. (*Foto: Zé Teixeira propõe isenção das taxas de concurso a quem prestou serviços nas eleições – Victor Chileno/ALMS)