Projeto que obriga detento a ressarcir gastos com prisão é aprovado pela CDH

Senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) é autora do substitutivo ao PLS 580/2015 aprovado na Comissão de Direitos Humanos. Com base em resultado de amostra, ela afirma que "97% da população brasileira quer que todo preso arque com seus custos".

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) - Geraldo Magela/Agência Senado

A CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto que obriga os detentos a ressarcirem os gastos do Estado com sua manutenção. A matéria (PLS 580/2015), de autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), altera a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984).

No último dia 07 de maio, o Plenário do Senado chegou a analisar o texto, que foi remetido à CDH a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Alguns parlamentares demonstraram receio de que a imposição do pagamento levasse o apenado a trabalhos forçados ou piorasse a situação dos condenados endividados na sua reintegração, já que poderão estar com uma dívida elevada em seu nome.

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) votou favoravelmente à proposta, em forma de substitutivo, na CDH. Ela acatou emenda sugerida no Plenário pelo senador Humberto Costa (PT-PE), para tratar da situação do preso provisório. Soraya concordou com a visão de que a ausência de uma sentença definitiva deve impedir os ressarcimentos. Nessas situações, as quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.

Descontos e prazos

Quando o detento não tiver condições de arcar com todos os custos, Soraya introduziu um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso. Nesses casos, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida por ele. Com o intuito de atender detentos sem condições financeiras, a senadora sugere a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos, aguardando uma eventual modificação da condição econômica do devedor, extinguindo-se a obrigação após este prazo.

Ao votar favoravelmente à proposta, Soraya disse ter consciência de que nem sempre o Estado terá condições de prover oportunidades de trabalho para os encarcerados. Nesses casos, não deve, então, exigir que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção.

Adendos

Exceção feita aos presos provisórios e aos sem condição econômica, o substitutivo conserva a ideia original da proposta, prevendo o ressarcimento obrigatório ou o pagamento através de trabalho para aqueles que não possuírem recursos próprios.

O preso que dispor de condições financeiras mas se recusar a pagar ou a trabalhar será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. O texto também mantém emenda incluída por Simone Tebet (MDB-MS) para prever que o detento sem condições financeiras que ainda tiver restos a pagar por seus gastos seja perdoado da dívida ao ser posto em liberdade.

Debate

Na audiência pública que antecedeu a análise do projeto, nesta segunda-feira (13), quando a CDH reuniu especialistas para discutir o assunto, Soraya afirmou que as inúmeras alterações na Lei de Execução Penal foram alvos de muitas críticas. Segundo ela, 45.937 pessoas declararam apoiar o projeto por meio do canal e-Cidadania, do Senado, enquanto 1.428 cidadãos se mostraram contrários a medida.

“Não podemos ignorar que, por essa amostra, 97% da população brasileira quer que todo preso arque com seus custos. Eu escuto a voz do povo e, como sua representante neste Parlamento, não posso ser contrária a este projeto”, disse a senadora.

A matéria segue agora para votação final no Plenário do Senado. (*Com informações da Agência Senado)