Vereador solicita fiscalização para garantir gratuidade de passagens para idosos em Aquidauana

Reclamação foi feita por uma usuária do Terminal Rodoviário do município

Por meio de expediente encaminhado ao diretor-executivo do Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de Aquidauana, Teodoro Nepomuceno Neto, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13), o vereador Cláudio Alviço (Patriota) solicitou fiscalização da reserva e comercialização de passagens para idosos, feita pelas empresas que atendem no município de Aquidauana.

No Plenário Estevão Alves Corrêa, o vereador destacou que a solicitação vem de encontro à denúncia feita por uma usuária do Terminal Rodoviário de Aquidauana.

Cláudio Alviço lembrou que o direito da passagem gratuita do passageiro idoso com 60 anos ou mais, e que recebe até dois salários mínimos, é garantido pelo Estatuto do Idoso, Art. 40, incisos 1 e 2. Além da gratuidade, também cabe ao idoso o direito de desconto de, no mínimo, 50% no valor da passagem.

Segundo o vereador do Patriota, é preciso saber se as empresas do município estão cumprindo o que determina a legislação. (*Foto: o vereador Cláudio Alviço – Ascom/Divulgação)