Agepen oficializa portaria com novas regras para visitação em unidades prisionais de MS

Novas regulamentações foram publicadas na edição desta quarta-feira do Diário Oficial do Estado

Nova fachada da Agepen, na Capital - Divulgação/Agepen

Portaria Normativa oficializada pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) acrescenta novas regras para a visitação em estabelecimentos penais de Mato Grosso do Sul. Uma das mudanças diz respeito à visitação de menores e acontece, segundo a agência, por conta da necessidade de regulamentar casos recorrentes apresentados, não previstos na legislação. Estas situações vinham sendo resolvidas mediante avaliação do CCT (Conselho de Classificação e Tratamento), responsável por julgar casos omissos na normativa vigente.

Segundo explica a diretora de Assistência Penitenciária da Agepen, Elaine Arima Xavier Castro, na prática, foi incluída a situação de padrastos e madrastas ou pessoas que, mesmo não tendo registrado o menor, exerçam a figura materna e paterna em sua vida. No entanto, é preciso que haja comprovação do vínculo afetivo, seja mediante apresentação de fotos ou outros meios. Elaine afirma que as adequações corroboram com a necessidade de salvaguardar e preservar os direitos das crianças, observando os rigores necessários para a concessão.

Também foi apresentada regra referente aos casos de corréus. A nova normativa atende a uma orientação do Poder Judiciário, que justifica ser imperiosa a necessidade de o juízo responsável avaliar se há ou não prejuízo para o andamento processual a concessão da visitação. Trata-se de uma alteração sobre casos de pessoas que estão em liberdade, mas também respondem pelo mesmo crime.

A edição desta quarta-feira (15) do DOE (Diário Oficial do Estado), a partir da página 26, traz as novas regulamentações. Clique aqui para acessar.

O direito a realização de visitas de familiares e amigos de custodiados em presídios de Mato Grosso do Sul é regulamentado atualmente pela Portaria Normativa Agepen-MS Nº 34, de 15 de abril de 2019. A nova regulamentação publicada nesta quarta-feira apenas acrescenta informações a essa norma geral.