Sancionada lei que proíbe cobrança de taxa de religação de energia e água em Aquidauana

Em caso de descumprimento, concessionárias serão multadas

Cobrança de taxa de religação fica proibida em Aquidauana - Ilustrativa

Em Aquidauana, empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água estão proibidas de cobrarem taxa de religação. A Lei Ordinária N.º 2.643/2019, que determina a proibição, foi proposta pelo vereador Nilson Pontim (PSDB), aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Odilon Ribeiro (PSDB).

Na justificativa, Pontim alegou que os serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto são essenciais à dignidade da pessoa humana, sendo admitida sua suspensão em situações excepcionais.

Segundo o vereador, a lei tem como intuito corrigir uma situação injusta, já que a religação desses serviços decorre do adimplemento, que obriga o restabelecimento do fornecimento da água e/ou energia. Pontim destacou que como o usuário já paga pelos serviços, não pode receber cobrança para ter acesso a eles.

O vereador Nilson Pontim – Ascom/Iramar Ferreira

A lei sancionada pelo Executivo determina que, em casos de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, as concessionárias têm que restabelecer o fornecimento de energia elétrica, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas, após a quitação do débito correspondente.

Também passa a ser uma exigência que as empresas informem ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, por meio de suas respectivas faturas de cobrança e em seus portais eletrônicos. Além disso, fica proibido o corte de fornecimento de energia elétrica, em qualquer hipótese, para as unidades da administração pública municipal direta, responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais à população.

Caso a lei seja descumprida, as concessionárias serão multadas em 1.500 UFA’s (Unidade Fiscal do Município de Aquidauana), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990. As empresas que não cumprirem com as obrigações legais serão passíveis de multas de 1.000 UFA’s, principalmente, pelo descumprimento da religação que deixar de executar ao contribuinte.

A Lei Ordinária N.º 2.643/2019 foi publicada na edição desta sexta-feira (23) do DOEM (Diário Oficial Eletrônico do Município de Aquidauana). Com a sanção, tanto a Princesa do Sul como a vizinha Anastácio passam a contar com leis municipais sobre a proibição.